REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO

         Instalação e funcionamento do Balcão Nacional Arrendamento; 

• Decreto-Lei n.º 1/2013. D.R. n.º 4, Série I de 2013-01-07    (CLICAR PARA VER O DL)
  Ministério da Justiça
  Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo