quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

DESCOBRE SE ESTÁS ISENTO DE PAGAR IRS, IMI ou IUC















Poupar nos impostos: Descubra se está isento de pagar IRS, IMI ou IUC

1. IRS

Sabia que cerca de metade dos portugueses não paga IRS? Descubra quais são os rendimentos que podem estar isentos de pagar este imposto, de acordo com informação do Guia Fiscal da Deco de 2016:
– Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a 8.500 euros e que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte.
– Rendimentos provenientes de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção e subsídios a crianças e jovens, como o abono de família.
– Rendimentos pela realização de atos isolados de valor anual inferior a 1.676,88 euros, desde que não tenha auferido outros rendimentos ou apenas tenha auferido rendimentos tributados por taxas liberatórias.
– Pensões ou indemnizações atribuídas na sequência de lesão corporal, doença ou morte, por exemplo, devido a acidente de viação, no cumprimento do serviço militar, ao abrigo de contratos ou por decisão judicial, ou pagas pelo Estado.
– Prémios literários, artísticos ou científicos atribuídos em concurso público, sem cedência, temporária ou definitiva, de direitos de autor, ajudas de custo ou gratificações.
– Prémios dados a praticantes de alta competição e aos seus treinadores por classificações importantes em competições internacionais de elevado prestígio e nível competitivo, como os jogos olímpicos ou o campeonato europeu de futebol.
– Bolsas de formação até 2.375 euros anuais atribuídas pelas federações aos praticantes de desporto não profissionais, bem como aos juízes e aos árbitros.
– Bolsas dadas a praticantes de alto rendimento desportivo pelo comité olímpico ou paraolímpico de Portugal.

2. IMI

O Imposto Municipal sobre Imóveis é um dos que mais pesa no bolso dos portugueses. Fique a saber em que situações poderá obter a isenção deste imposto:
– Estão isentos de pagar IMI os agregados familiares ou sujeitos passivos cujos rendimentos brutos anuais não sejam superiores a 15.295 euros (2,3 vezes o valor anual do IAS) e cujo valor patrimonial tributário dos imóveis na sua posse não exceda 66.500 euros (10 vezes o valor anual do IAS), de acordo com o artigo 11º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
– Os imóveis que são objeto de reabilitação urbana ficam isentos de IMI, pelo período de três anos, a partir do ano da emissão da licença camarária (nº1 do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).
Se a reabilitação já estiver concluída, poderá pedir isenção pelo período de cinco anos, a partir do ano de conclusão das obras (nº 7 do artigo 71º do EBF). Esta isenção pode ser renovada por um período adicional de cinco anos. Não é possível acumular estes dois benefícios, porém, a lei prevê que possa optar pelo regime lhe que seja mais favorável.
– Os contribuintes que tenham adquirido um imóvel destinado a habitação própria e permanente, de valor patrimonial inferior a 125.000 euros, e cujo rendimento coletável não exceda os 153.300 euros, podem pedir isenção deste imposto durante três anos. Segundo o artigo 46º do EBF, deverá pedir a isenção no prazo de seis meses após a aquisição ou conclusão da construção.

3. IUC

Quem tem automóvel tem de pagar todos os anos o imposto único de circulação (IUC) até ao final do mês de aniversário da matrícula. No entanto, o Código do Imposto Único de Circulação prevê algumas situações em que os proprietários podem beneficiar de isenção de pagamento. Conheça-as:
– Automóveis clássicos, desde que tenham mais de 20 anos e que sejam peças de museus públicos. No entanto, é necessário que raramente sejam utilizados e não façam deslocações superiores a 500 quilómetros anuais. Esta isenção terá de ser comprovada todos os anos nas Finanças, mediante apresentação de pedido, acompanhado com título de propriedade e documento de identificação ou certificado de registo ou matrícula do veículo.
– Os automóveis exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambulâncias, veículos funerários e tratores agrícolas.
– Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, que tenham veículos da categoria B com nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou a veículos das categorias A (automóveis ligeiros com peso bruto não superior a 2.5000 kg) e E (motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos). Esta isenção só pode ser usufruída por um veículo por pessoa e não pode ultrapassar o montante de 200 euros.
– Táxis e carros ligeiros de passageiros que se destinem ao serviço de aluguer com condutor, afetos a transportes de aluguer de caráter turístico (denominados de letra «T»).
– Os automóveis apreendidos no âmbito de um processo-crime não pagam IUC, pelo menos enquanto durar a apreensão.
In Saldo Positivo

sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

REVALIDAÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO ONLINE


A revalidação das cartas de condução poderá ser feita online a partir de janeiro. Além de não ter filas de espera, há um desconto de 10% sobre os 27 euros que custam o serviço.

A partir de janeiro será mais fácil revalidar a carta de condução — e sem filas de espera. O processo poderá ser feito através da internet e com um desconto de 10% face aos 27 euros que custa atualmente o serviço. Trata-se de uma medida integrada no programa Simplex e que foi apresentada esta quinta-feira pelo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.

Outra das alterações que deverá agradar aos automobilistas é a retirada da morada da face do cartão. O endereço passará a ser o que consta no cartão de cidadão, assim como a fotografia do condutor e a assinatura. Segundo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em novembro de 2016 o instituto já tinha emitido mais de 340 mil cartas de condução por alteração de morada do titular. É, assim, um serviço que deixa de ser necessário realizar.
A revalidação, substituição ou pedido de segunda via da carta de condução são serviços que ficam disponíveis no site IMT Online. A juntar a tudo isto, de recordar que o atestado médico do condutor, necessário para a emissão da nova carta de condução, passará também a ser enviado direta e eletronicamente do Ministério da Saúde ao IMT. E para condutores habilitados a partir de 30 de julho deste ano, a revalidação já só será feita de 15 em 15 anos, sem atestado médico até aos 60 anos de idade.
No dia 1 de janeiro, os novos serviços online do IMT ficarão disponíveis em IMT-IP.pt. Haverá um banner no site com a indicação: “Para atualizar a sua carta, clique”. As credenciais necessárias serão as mesmas para entrar no Portal das Finanças, ou seja, NIF e password das Finanças, ou cartão de cidadão e PIN. Contudo, continua a ser obrigatória a revalidação aos 60 anos, aos 65 e aos 70, com atestado médico. A partir daí, a validação tem de ser feita de dois em dois anos.
Em economia online

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

PRIORIDADE A IDOSOS, GRÁVIDAS E DE DEFICIENTES

Multa até 1000 euros para quem não der prioridade a grávidas, idosos e deficientes.

Até aqui a lei só abrangia serviços públicos. A partir de 2017 a cedência de passagem passa a ser obrigatória em todos os estabelecimentos públicos e privados

A cedência de passagem para grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou incapacidade ou acompanhadas com criança de colo vai passar a ser obrigatória em todos os serviços com atendimento ao público, sejam do Estado ou do sector privado ou social. O Decreto-Lei n.º 58/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29 (a), que impõe esta obrigação, entra em vigor hoje, 27 de Dezembro. 
Quem não cumprir estará sujeito a coimas que podem ir de 50 a 500 euros no caso de pessoas singulares e de 100 a 1000 euros no caso de empresas.
Até aqui a lei só obrigava ao atendimento prioritário destas pessoas em serviços públicos, com grávidas, idosos e deficientes a terem de esperar na fila a menos que os estabelecimentos tivessem por sua iniciativa caixas prioritárias. Algumas grandes superfícies têm essa política como é o caso da maioria dos hipermercados mas muitas lojas e supermercados de menor dimensão não. Além disso, a não cedência de passagem nos locais onde isso já era obrigatório não tinha qualquer consequência.
Atendimento médico e conservatórias são excepção
De acordo com o diploma publicado hoje, as únicas excepções no atendimento prioritário serão as entidades prestadoras de cuidados de saúde, onde a ordem do atendimento esteja fixada em função da avaliação clínica. É o caso das triagens nos hospitais. A lei exclui ainda atendimento em conservatórias e outras entidades de registo “quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjectivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade de registo”.
A lei também não se aplica a situações de atendimento com marcação prévia.

Além de apresentar queixa, a pessoa a quem for recusado o atendimento prioritário tem direito por lei a requerer a presença da autoridade policial a fim de remover a recusa.

 (a) Artigo 3.º2 — Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, entende -se por:
a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiusos;
b) «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais; 
c) «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.


http://legislacaoportuguesa.com/decreto-lei-n-o-582016-diario-da-republica-n-o-1652016-serie-i-de-2016-08-29/
https://dre.pt/application/conteudo/75216373

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

FINANÇAS: ATENDIMENTO POR MARCAÇÃO JÁ CHEGOU


Precisam de ir às finanças? O atendimento por marcação já entrou em vigor… aproveitem!
Hoje em dia, já é possível tratar da maioria das questões fiscais por via eletrónica. Mas ainda há algumas questões e problemas que exigem uma ida à repartição de Finanças. A partir de 6 de Dezembro, já não é preciso esperar horas e horas nas filas… Basta agendar o atendimento por marcação.
Para agendar o atendimento por marcação nos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT precisam de aceder ao Portal das Finanças ou ao Centro de Atendimento Telefónico. Caso a opção recaia sobre a última opção, podem agendar o seu atendimento por marcação numa repartição de finanças através do telefone 217 206 707, entre as 9h00 e as 19h00.
 Não se esqueçam que, em junho deste ano, entrou em vigor a lei das 35 horas. Isso significa que as repartições não param para almoço e encerram mais cedo.

terça-feira, 4 de outubro de 2016

CARTA DE CONDUÇÃO: AS NOVAS REGRAS DE RENOVAÇÃO.


Mais tempo entre renovações, atestado médico desmaterializado e sem necessidade de atualizar mudanças de morada. Eis a nova carta de condução, depois das regras já aprovadas pelo Governo. O Ei mostra-lhe o que vai mudar no documento.
2016 é um ano de mudanças para a carta de condução portuguesa. Primeiro, foi a Carta por Pontos, sistema de atribuição de pontos em vigor desde 1 de junho que pode implicar, no limite, a cassação do título de condução. Agora, novas alterações foram aprovadas pelo Governo, com vista a simplificar procedimentos de renovação, ao abrigo do programa Simplex 2016.

Não há morada que mude a carta de condução

As mudanças na carta de condução são sinónimo de menos burocracias e menos custos para os condutores, a começar nas alterações da morada. Até agora, mudar de casa significava, obrigatoriamente, atualizar a nova residência no título de condução, com um custo associado de 15 euros.
Face às novas regras, a morada da carta de condução passará a estar “integrada com a informação constante no Cartão de Cidadão”, informa o comunicado do Conselho de Ministros de 2 de junho. Ou seja, não precisa de comunicar alterações de morada nos balcões do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes. Quando fizer o pedido de alteração de morada nos serviços do Cartão do Cidadão, será essa a informação válida no que à carta de condução diz respeito. Mais ainda, para as novas cartas de condução, a morada do condutor deixa de ser um elemento constante da face do documento.
Segundo informação do Governo, a obrigação de atualizar a morada no título de condução resultava, em média, em 400 mil renovações da carta, por ano. A integração de dados do Cartão de Cidadão na carta de condução abrange também a fotografia e a impressão digital, atualizadas a cada renovação.

Renovações de 15 em 15 anos

Outra das mudanças da carta de condução diz respeito ao tempo de renovação. As novas regras ditam que a revalidação do título passa a ser feita de 15 em 15 anos, alargando o prazo definido em 2013. Este é o prazo máximo previsto pela União Europeia para revalidações nos Estados-Membros, segundo a diretiva comunitária 2006/126/CE. O regulamento de 2013 estipulava, recorde-se, que as regras de renovação apenas se aplicavam aos novos títulos. Ou seja, a data de validação continua a ser a que consta do seu documento de condução, mas tenha em atenção que existem idades obrigatóriaspara renovar a sua carta.

Atestado médico direto

Sem intermediários, seguindo uma lógica de desmaterialização dos serviços. Este é o caminho a seguir em matéria de atestado médico. “A transmissão eletrónica do atestado médico passa a ser desmaterializada”, refere o comunicado do Conselho de Ministros, numa indicação de que o atestado será transmitido diretamente para as autoridades responsáveis pela renovação da carta de condução.

Rede de atendimento alargada

Ao abrigo do Simplex 2016, o Governo pretende também melhorar a rede de atendimento relacionada com a carta de condução. Por um lado, o atendimentoonline estará disponível para alguns serviços, como o da renovação do documento. Por outro, o atendimento presencial passará a ser feito também nos serviços do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), e não apenas, como até agora, nos balcões do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Condutores de pesados com mais idade

Conduz um veículo pesado? Saiba que, com as novas regras, os condutores profissionais de pesados poderão conduzir até aos 67 anos. O limite estava, atualmente, nos 65 anos, mas esta fasquia foi aumentada para coincidir com o aumento da idade da reforma, segundo indicação dada pelo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, em conferência de imprensa após Conselho de Ministros.

Uma Carta sobre Rodas que é também Carta por Pontos

As mudanças em relação à emissão e renovação da carta de condução já vinham enunciadas no programa de simplificação administrativa Simplex 2016, apresentado em maio. Sob o nome Carta sobre Rodas, as alterações visam, sobretudo, resolver a “morosidade na emissão e tempo de validade curto da carta de condução”, de acordo com a descrição da medida no Simplex. Além da agilização dos procedimentos para a revalidação do título, serão ainda disponibilizados, publicamente, indicadores de qualidade de serviço, como os prazos médios de emissão da carta.
A Carta sobre Rodas é mais uma mudança que incide sobre a carta de condução, depois da entrada em vigor da Carta por Pontos, a 1 de junho deste ano. A partir dessa data, cada condutor viu 12 pontos associados ao seu título de condução, que podem ser retirados cumulativamente em consequência de contraordenações graves, muito graves e crimes rodoviários. No limite, ficar sem pontos implica ficar também sem carta de condução e ter de esperar dois anos para a poder tirar novamente. Conheça aqui todos os pormenores do sistema “Carta por Pontos”.
Nota: As novas regras para renovações da carta de condução constam do Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho, e já estão em vigor. No entanto, a emissão de cartas de condução sem referência à morada só se efetuará a partir de 2 de janeiro de 2017.
Publicado em EI Educação
http://ei.montepio.pt/carta-de-conducao-novas-regras-renovacao/?fullstory